CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 23 Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
Última alteração pela Lei 12.973/2014, de 13 de maio de 2014. 6 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento
ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). .
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III
do caput
do art. 20, derivados de investimentos em sociedades
estrangeiras que não funcionem no País.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). .
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III
do caput
do art. 20, derivados de investimentos em sociedades
estrangeiras que não funcionem no País.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.648/1978 de 18 de dezembro de 1978
- Redação dada pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
CARF 2 · TRF2 2 · TRF3 1 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 0142536-69.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 10/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5044215-40.2019.4.02.5101TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 06/08/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 39/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 22/03/2021
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 15 · TRF4 3 · TRF2 2
Apelação Cível 5097513-07.2019.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5076790-69.2016.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/04/2026
REsp REsp 2237423STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
- Art. 24 Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
- Art. 24-A
- Art. 24-B
- Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço
- Art. 25
- Art. 20
- Art. 26 Disposições Transitórias
- Art. 19 Lucro da Exploração
- Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
- Art. 18 Variações Monetárias
- Art. 28 Venda Antes do Término do Empreendimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.