CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 26 Disposições Transitórias
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 26 - No balanço de abertura do período-base que se iniciar no ano de 1978, o
contribuinte que tiver o dever legal de avaliar investimento em coligada ou controlada
pelo valor de patrimônio líquido deverá proceder, nos termos do artigo 21, à primeira
avaliação, e a diferença entre esse valor e o custo de aquisição que estiver
registrado na contabilidade terá o seguinte tratamento:
I - o valor de patrimônio líquido que exceder do custo de aquisição não será
comutado na determinação do lucro real desde que creditado à conta de reservas de lucros, como ajuste especial de exercícios anteriores;
II -
o custo de aquisição que exceder do valor de patrimônio líquido será registrado como
ágio:
a)
nos termos da letraa
do § 2º do artigo 20, se tiver fundamento no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada;
b)
nos termos da letra
c
do § 2º do artigo 20, o que exceder o valor de que trata a
letraa
.
contribuinte que tiver o dever legal de avaliar investimento em coligada ou controlada
pelo valor de patrimônio líquido deverá proceder, nos termos do artigo 21, à primeira
avaliação, e a diferença entre esse valor e o custo de aquisição que estiver
registrado na contabilidade terá o seguinte tratamento:
I - o valor de patrimônio líquido que exceder do custo de aquisição não será
comutado na determinação do lucro real desde que creditado à conta de reservas de lucros, como ajuste especial de exercícios anteriores;
II -
o custo de aquisição que exceder do valor de patrimônio líquido será registrado como
ágio:
a)
nos termos da letraa
do § 2º do artigo 20, se tiver fundamento no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada;
b)
nos termos da letra
c
do § 2º do artigo 20, o que exceder o valor de que trata a
letraa
.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5002024-69.2026.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 42/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 276/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/09/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2081721STJ, Assusete Magalhães, julgado em 08/09/2023
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 1028829-56.2021.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 06/12/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 25
- Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
- Art. 24-B
- Art. 24-A
- Art. 24 Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
- Art. 28 Venda Antes do Término do Empreendimento
- Art. 23 Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
- Art. 29 Venda a Prazo ou em Prestações
- Art. 22 Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
- Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço
- Art. 31
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.