Art. 29 Venda a Prazo ou em Prestações

Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1o
do art. 27
poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido
proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes
normas:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II - por ocasião da venda, será determinada a
relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada
período, será computada, na determinação do lucro real, parte do lucro
bruto proporcional à receita recebida no mesmo período;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III - a relação entre o lucro bruto e a
receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput
, deverá
ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do empreendimento, e apurada diferença entre custo orçado e efetivo,
devendo ser computada na determinação do lucro real, do período de apuração desse reajustamento, a diferença de custo correspondente à parte da receita de venda já recebida;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV -
se o custo efetivo foi inferior, em mais de 15%, ao custo orçado, aplicar-se-á o
disposto no § 2º do artigo 28.
V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento
do lucro bruto, na forma do inciso II do caput
, e da diferença de que trata o inciso III do caput
deverão ser realizados no livro
de apuração do lucro real de que trata o inciso I do caput
do art. 8o .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados
dos exercícios sociais a que competirem.
§ 2º - Na venda contratada com cláusula de correção monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da correção, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resultado do exercício, como
variação monetária (art. 18), pelo valor que exceder da correção, segundo os mesmos
critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios
futuros de que trata o item I do artigo 29.
§ 3º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária
passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o
critério seja aplicado uniformemente.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 2.429, de 1988)