CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 28 Venda Antes do Término do Empreendimento
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte
poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver
contratualmente obrigado a realizar.
(Vigência)
§ 1º - O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento
imobiliário.
§ 2º - Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se
estender além do período-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte
ficará obrigado a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto
postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado.
§ 3º - A correção e os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente
com o imposto anual incidente no período-base em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos.
poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver
contratualmente obrigado a realizar.
(Vigência)
§ 1º - O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento
imobiliário.
§ 2º - Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se
estender além do período-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte
ficará obrigado a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto
postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado.
§ 3º - A correção e os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente
com o imposto anual incidente no período-base em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10023/2014RFB, julgado em 03/09/2014
Solução de Consulta SC Cosit nº 139/2014RFB, julgado em 02/06/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2162539STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
- Art. 29 Venda a Prazo ou em Prestações
- Art. 26 Disposições Transitórias
- Art. 25
- Art. 31
- Art. 24-B
- Art. 24-A
- Art. 24 Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
- Art. 23 Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
- Art. 33 Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
- Art. 22 Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
- Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.