Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço

Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte
deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e com as seguintes normas:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - o valor de patrimônio líquido será
determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação
da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2
(dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei
comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá
fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III - o balanço ou balancete da investida,
levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser
ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários
ocorridos no período;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o
inciso I do caput
aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio
líquido da investida;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
V - o valor do investimento do contribuinte
será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio
líquido ajustado de acordo com os números anteriores da porcentagem da participação do contribuinte na investida; e (Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior,
aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)