CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 22 Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
Última alteração pela Lei 12.973/2014, de 13 de maio de 2014. 18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput
do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a
crédito da conta de investimento.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014).
(Vigência)
Parágrafo
único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser
registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento, e não
influenciarão as contas de resultado.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a
crédito da conta de investimento.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014).
(Vigência)
Parágrafo
único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser
registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento, e não
influenciarão as contas de resultado.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
RFB 11 · CARF 5 · TRF2 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 181/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 23/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4006/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 18/03/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4067/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 26/12/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5055166-93.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 1988316STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/08/2024
Agravo de Instrumento 5009368-81.2022.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 15/07/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 21 Avaliação do Investimento no Balanço
- Art. 23 Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
- Art. 20
- Art. 24 Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
- Art. 24-A
- Art. 24-B
- Art. 19 Lucro da Exploração
- Art. 25
- Art. 18 Variações Monetárias
- Art. 26 Disposições Transitórias
- Art. 17 Receitas e Despesas Financeiras
- Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.