Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto

Art. 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo
dos imóveis vendidos:
(Vigência)
I - o
custo dos imóveis vendidos compreenderá:
a) o
custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição
e as despesas de legalização; e b) os
custos diretos (art. 13, § 1º) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer
obras ou melhoramentos.
II -
no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas
separadamente, o registro de estoque deve discriminar, ao menos por ocasião do balanço,
o custo de cada unidade distinta;
III -
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando,
contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a
condição suspensiva a que estiver sujeita a venda.
§ 2º - Na correção de que trata o item III, o contribuinte
poderá, à sua opção, observar o disposto no artigo 48 e no § 3º do artigo 41.
(Vide Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Vide Decreto-lei nº 2.064, de1983)
(Vide Decreto-lei nº 2.065, de1983)
§ 3o
Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades
permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas
jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado,
inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias
ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for
classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
O disposto no § 3o
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)