CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO III - Resultados Não Operacionais
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 33 Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
Última alteração pela Lei 12.973/2014, de 13 de maio de 2014. 14 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a
soma algébrica dos seguintes valores:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I -
valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade
do contribuinte;
II - de que tratam os incisos II e III do caput
do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração
comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste
Decreto-Lei;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III -
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
IV -
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
Não
será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por
variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Participação Extinta em Fusão,
Incorporação ou Cisão
soma algébrica dos seguintes valores:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I -
valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade
do contribuinte;
II - de que tratam os incisos II e III do caput
do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração
comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste
Decreto-Lei;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III -
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
IV -
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
Não
será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por
variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Participação Extinta em Fusão,
Incorporação ou Cisão
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
CARF 7 · TRF2 3 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005696-72.2018.4.04.7009TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 09/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 0142536-69.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 10/11/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 2
Apelação Cível 5055166-93.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 5055166-93.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2161497STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 31
- Art. 35
- Art. 36 Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários
- Art. 29 Venda a Prazo ou em Prestações
- Art. 37 Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão
- Art. 28 Venda Antes do Término do Empreendimento
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 38-B
- Art. 27 Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
- Art. 39 Dever de Corrigir
- Art. 26 Disposições Transitórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.