CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO III - Resultados Não Operacionais
Última alteração pela Lei 12.973/2014, de 13 de maio de 2014. 10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as
despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio
líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada,
emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser
excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
No caso das entidades
de que trata o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, a remuneração e os encargos mencionados
no caput
poderão, para fins de determinação da base de cálculo
das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos
como despesas de operações de intermediação financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
O disposto neste
artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio
líquido, os valores mencionados no caput
e anteriormente
deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio
líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada,
emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser
excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
No caso das entidades
de que trata o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, a remuneração e os encargos mencionados
no caput
poderão, para fins de determinação da base de cálculo
das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos
como despesas de operações de intermediação financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
O disposto neste
artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio
líquido, os valores mencionados no caput
e anteriormente
deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
CARF 10
Recurso Voluntário 19311.720039/2020-13CARF, Lucas Issa Halah, julgado em 19/02/2025
Decisão 10166.904964/2019-16CARF, Semíramis de Oliveira Duro, julgado em 26/10/2021
Decisão 10166.904963/2019-63CARF, Semíramis de Oliveira Duro, julgado em 26/10/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 38-A
- Art. 38
- Art. 39 Dever de Corrigir
- Art. 37 Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão
- Art. 40 Base e Métodos de Correção
- Art. 36 Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários
- Art. 41 Registro do Ativo Permanente
- Art. 35
- Art. 42 Razão Auxiliar em ORTN
- Art. 43 Transposição para o Razão Auxiliar dos Lançamentos da Escrituração
- Art. 33 Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
- Art. 44 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.