CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO IV - Correção Monetária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 40 Base e Métodos de Correção
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 40 - A correção monetária de que trata o item I do artigo 39 será procedida com base
no aumento do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º - A determinação do valor de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1965
terá por base o valor nominal da ORTN fixado pelo Ministério da Fazenda para os anos de 1938 a 1964, por referência aos coeficientes de correção do imobilizado de que trata a
letra
b
do item II do artigo 55.
§ 2º - As companhias abertas e as pessoas jurídicas que, no balanço de abertura do exercício, tiverem patrimônio líquido com valor superior a Cr$100.000.000,00, deverão
proceder à correção com observância do disposta na Subseção II desta Seção.
§ 3º - As pessoas não sujeitas ao disposto no § 2º e que não optarem pela correção
nos termos da Subseção II deverão procedê-la de acordo com as normas da Subseção
III.
no aumento do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º - A determinação do valor de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1965
terá por base o valor nominal da ORTN fixado pelo Ministério da Fazenda para os anos de 1938 a 1964, por referência aos coeficientes de correção do imobilizado de que trata a
letra
b
do item II do artigo 55.
§ 2º - As companhias abertas e as pessoas jurídicas que, no balanço de abertura do exercício, tiverem patrimônio líquido com valor superior a Cr$100.000.000,00, deverão
proceder à correção com observância do disposta na Subseção II desta Seção.
§ 3º - As pessoas não sujeitas ao disposto no § 2º e que não optarem pela correção
nos termos da Subseção II deverão procedê-la de acordo com as normas da Subseção
III.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 00920.051717/81-86CARF, Não Informado
Decisão 00825.000019/81-73CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Dever de Corrigir
- Art. 41 Registro do Ativo Permanente
- Art. 38-B
- Art. 38-A
- Art. 38
- Art. 42 Razão Auxiliar em ORTN
- Art. 37 Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão
- Art. 43 Transposição para o Razão Auxiliar dos Lançamentos da Escrituração
- Art. 36 Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários
- Art. 44 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
- Art. 35
- Art. 45 Quota de Depreciação, Amortização e Exaustão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.