CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO IV - Correção Monetária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 43 Transposição para o Razão Auxiliar dos Lançamentos da Escrituração
15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 43 - Na transposição para o Razão Auxiliar dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de ORTN
mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
I -
os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores oriundos de exercício
anterior, assim como as transferências, no exercício, entre contas sujeitas a
correção, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior;
II -
os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para ORTN
pelo valor nominal desta no mês do acréscimo ou, se o Razão Auxiliar for escriturado em partidas trimestrais, pelo valor médio mensal da ORTN no trimestre;
III -
os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício
da correção, às contas do investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, serão
deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes, e convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês ou no trimestre em que forem deduzidos;
IV -
o valor de patrimônio líquido de investimento em coligada ou controlada transferido do exercício anterior e as reduções desse valor durante o exercício da correção,
inclusive pelo recebimento de lucros ou dividendos, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior.
mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, observadas as seguintes normas:
I -
os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores oriundos de exercício
anterior, assim como as transferências, no exercício, entre contas sujeitas a
correção, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior;
II -
os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para ORTN
pelo valor nominal desta no mês do acréscimo ou, se o Razão Auxiliar for escriturado em partidas trimestrais, pelo valor médio mensal da ORTN no trimestre;
III -
os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício
da correção, às contas do investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, serão
deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes, e convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês ou no trimestre em que forem deduzidos;
IV -
o valor de patrimônio líquido de investimento em coligada ou controlada transferido do exercício anterior e as reduções desse valor durante o exercício da correção,
inclusive pelo recebimento de lucros ou dividendos, serão convertidos para ORTN pelo valor nominal desta no mês do balanço do exercício anterior.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
RFB 11 · CARF 3 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 29/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 61/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/04/2026
Ação Rescisória 0815316-04.2024.4.05.0000TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo, julgado em 16/03/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004294-49.2020.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 09/12/2024
REsp REsp 2171312STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2024
Agravo de Instrumento 5028354-58.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 21/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 42 Razão Auxiliar em ORTN
- Art. 44 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
- Art. 41 Registro do Ativo Permanente
- Art. 45 Quota de Depreciação, Amortização e Exaustão
- Art. 40 Base e Métodos de Correção
- Art. 46 Correção no Balanço
- Art. 39 Dever de Corrigir
- Art. 47 Coeficientes de Correção
- Art. 38-B
- Art. 38-A
- Art. 38
- Art. 48 Determinação do Saldo Corrigido das Contas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.