Art. 17 Receitas e Despesas Financeiras

Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte,
serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.
§ 1o
Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro
de 1995
, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis
como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
a) os juros pagos antecipadamente, os
descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o
deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito
deverão ser apropriados,
pro rata tempore
, nos exercícios sociais
a que competirem; e (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
b) os juros e outros
encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não,
para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados
como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo
imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens
estejam prontos para seu uso ou venda.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
Considera-se como
encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve
necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea “b” do § 1o
, os
juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real
quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for
realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão,
alienação ou baixa.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)