Art. 7 Determinação com Base em Escrituração

Art. 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve
manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa,
independentemente da ação penal que couber.
§ 2º
- A autoridade tributária pode
proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto.
(Redação
dada pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 3º -
Verificado pela autoridade
fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro
contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização
não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a
multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto.
(Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o
contribuinte deverá apurar o lucro líquid o do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos
acumulados.
§ 5º - A
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
§ 6o
A escrituração
prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)