CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 2-A
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 2o -A.
Considera-se
torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A
torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados
ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - nome completo;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - fotografia;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - filiação;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - número do registro
civil;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - número do CPF;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - data de nascimento;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - estado civil;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - profissão;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - endereço completo;
e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - escolaridade.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Considera-se
torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A
torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados
ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - nome completo;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - fotografia;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - filiação;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - número do registro
civil;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - número do CPF;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - data de nascimento;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - estado civil;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - profissão;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - endereço completo;
e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - escolaridade.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Agravo de Instrumento 0009396-06.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 27/10/2020
Agravo de Instrumento 0009399-58.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 27/10/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 5013291-91.2022.8.13.0480TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 28/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.