CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 3 Equiparação a fornecedor
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
44 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 3o
Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
, a entidade
responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática
desportiva detentora do mando de jogo.
Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
, a entidade
responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática
desportiva detentora do mando de jogo.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 16 tribunais
TJRS 11 · STJ 6 · TJRJ 5 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJAL 2 · TJMT 2 · STF 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1002488-44.2018.8.26.0562TJSP, Tania Ahualli, julgado em 11/09/2026
Decisão 0027252-40.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 0020439-93.2014.8.17.0001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 06/05/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 13 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2449439STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/04/2026
REsp REsp 2170569STJ, Humberto Martins, julgado em 21/05/2025
Rcl Rcl 42724STJ, Humberto Martins, julgado em 31/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.