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Novidades da legislação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais: dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 97-A · pelo Decreto nº 11.373, de 2023
  • Art. 98-A · pelo Decreto nº 11.373, de 2023
  • Art. 98-B · pelo Decreto nº 11.373, de 2023
  • Art. 98-C · pelo Decreto nº 11.373, de 2023
  • Art. 98-D · pelo Decreto nº 11.373, de 2023
  • Art. 130 · pelo Decreto nº 11.080, de 2022
  • Art. 132 · pelo Decreto nº 11.080, de 2022
  • Art. 133 · pelo Decreto nº 11.080, de 2022
  • Art. 140-A · pelo Decreto nº 11.080, de 2022
  • Art. 144 · pelo Decreto nº 9.760, de 2019