CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 97-A. O autuado poderá, perante o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela lavratura do auto de infração, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5002432-07.2022.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5027857-78.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 13/09/2023
Agravo de Instrumento 5036617-50.2022.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 19/08/2022
Agravo de Instrumento 5033912-79.2022.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 19/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.