CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção I - Das Disposições Preliminares
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2023.
Art. 94. Este Capítulo
regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações
administrativas por condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente.
Parágrafo único. O objetivo deste Capítulo é dar unidade às normas legais
esparsas que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental,
bem como, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração
pública federal, de caráter ambiental, deverá pautar-se na condução do processo.
regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações
administrativas por condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente.
Parágrafo único. O objetivo deste Capítulo é dar unidade às normas legais
esparsas que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental,
bem como, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração
pública federal, de caráter ambiental, deverá pautar-se na condução do processo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1032868-14.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 21/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.