CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção I - Das Disposições Preliminares
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 95-A. A adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 será
estimulada pela administração pública federal ambiental, com vistas
a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
estimulada pela administração pública federal ambiental, com vistas
a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJMG 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento-Cv 0217684-43.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 22/05/2025
Embargos de Declaração Criminal 0001589-49.2011.8.26.0355TJSP, João Morenghi, julgado em 03/12/2021
Apelação Cível 0805551-42.2018.4.05.8205TRF5, Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (convocado), julgado em 14/10/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5041294-21.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 19/12/2025
198 0704166-76.2021.8.07.0018TJDFT, Sérgio Rocha
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.