Art. 100

Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável será
declarado nulo pela autoridade julgadora.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável
aquele
em que a correção da autuação implica
modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2o
Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a
conduta ou atividade lesiva ao meio
ambiente,
deverá
ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3o
O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade
julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).