CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
47 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações
administrativas constatadas e a indicação
dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares
infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações
administrativas constatadas e a indicação
dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares
infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 14 · TJGO 6 · TRF4 6 · TJMT 4 · TRF2 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJTO 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 5013755-50.2021.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0003639-13.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0034682-46.2022.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
25
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 11 · TRF4 6 · TRF1 5 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5009253-57.2019.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2237135STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2025
Decisão 5003552-31.2023.8.13.0134TJMG, Des.(a) ÁUREA BRASIL, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.