Art. 97-B

Art. 97-B. O requerimento de adesão
imediata a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 conterá:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento;
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a
autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o
auto de infração discriminado no requerimento; e (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais
possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos
administrativos e as ações judiciais a que se refere o inciso II.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único. Na hipótese de autuação ambiental impugnada
judicialmente, o autuado apresentará, no ato do requerimento de que trata o
caput
, cópia do protocolo do pedido de extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo
competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III do caput
do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)