CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente
justificado.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
justificado.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 6 · TRF5 3 · TJRO 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5073719-92.2021.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5026071-35.2020.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 5032162-33.2018.4.04.7000TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 04/11/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF1 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3385096STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2203472STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/05/2025
REsp REsp 2011373STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.