Art. 103

Art. 103. Os animais domésticos e exóticos
serão apreendidos quando:
(Vide ADPF 640)
I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a
regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado,
desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
§ 1o
Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente
notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado
pela autoridade competente.
§ 2o
Não
será adotado o procedimento previsto no § 1o
quando não for
possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante.
§ 3o
O disposto no caput
não
será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto
e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legislação em vigor.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).