Art. 107

Art. 107. Após a
apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte
forma:
I - os animais da fauna
silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros
regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem
entregues em guarda doméstica provisória.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - os animais domésticos ou exóticos
mencionados no art.103 poderão ser vendidos;
III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento
serão avaliados e doados.
§ 1o
Os
animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante
decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem
inviáveis econômica ou operacionalmente.
§ 2o
A
doação a que se refere o § 1o
será feita às instituições
mencionadas no art. 135.
§ 3o
O
órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a
indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.
§ 4o
Serão
consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam
acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda,
atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.
§ 5o
A
libertação dos animais da fauna silvestre em seu hábitat natural deverá observar
os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental
competente.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).