CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 109. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper
o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001430-80.2025.4.04.7111TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0002289-75.2025.8.27.2725TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 19/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2689255STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.