CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa
a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação
ambiental.
a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação
ambiental.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJMT 4 · TJRO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 1028178-51.2026.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 16/09/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1016511-79.2025.8.11.0040TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5037853-63.2025.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0060977-31.2016.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.), julgado em 29/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.