Art. 105

Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade
responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel
depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade
ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se
encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor
de avaliação consignado no termo de apreensão.