Art. 108

Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas
respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental,
propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área
degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a
prática do ilícito.
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
§ 1o
No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério
Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o
cometimento de infração penal.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o
Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel
onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio
indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante
a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.