Art. 106

Art. 106. A critério da administração, o
depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental,
beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco
de utilização em novas infrações.
§ 1o
Os
órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário
serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a
doação.
§ 2o
Os
bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo
o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
§ 3o
A
entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas
de ressarcimento relativas aos custos do depósito.