CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 104. A autoridade
ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva
ação fiscalizatória.
Parágrafo único. Os
veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até
local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.
ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva
ação fiscalizatória.
Parágrafo único. Os
veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até
local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 3 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJPA 1
Decisão 0008114-53.2018.8.14.0026TJPA, julgado em 28/07/2025
Apelação Cível 0807196-38.2018.4.05.8000TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 10/11/2022
Apelação Civel (ac) 0004472-59.2017.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 16/03/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1002245-40.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 05/07/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.