Art. 102

Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos
de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998
, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101,
salvo impossibilidade justificada.
(Vide ADPF 640)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos
e veículos de qualquer natureza de que trata o
caput
independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática
de atividades ilícitas.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o
detentor ou o proprietário dos bens de que trata o
caput
ser
indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a
notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por
meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)