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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 114

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 114

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 114. A defesa poderá ser
protocolizada
em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que o encaminhará imediatamente à unidade responsável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 1 · TJRS 1

Apelação Cível 1066473-05.2024.8.11.0041TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 18/03/2026

Apelação 70079999488TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 27/02/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.