CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 119. A autoridade julgadora
poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o
objeto a ser esclarecido.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o
objeto a ser esclarecido.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TRF3 2 · TJMT 1
Apelação Cível 0004956-86.2017.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 1028103-46.2025.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 14/10/2025
Agravo de Instrumento 0011404-04.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 04/10/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 2420437STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2023
REsp REsp 1981993STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
RECLAMAçãO 5994070-62.2026.8.09.0000TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.