CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato
decisório.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato
decisório.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TJMT 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 1001170-50.2026.8.11.9005TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5002432-07.2022.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/06/2026
Agravo de Instrumento 5004424-40.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 13/05/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5004424-40.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 19/02/2026
AREsp AREsp 2482057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2025
REsp REsp 1912384STJ, Og Fernandes, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.