CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.
Art. 131. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II -
perante
órgão ambiental incompetente; ou III -
por
quem não seja legitimado.
I - fora do prazo;
II -
perante
órgão ambiental incompetente; ou III -
por
quem não seja legitimado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0008256-98.2020.8.16.0004TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 06/07/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.