CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico,
cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras
entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Os produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados
a instituições científicas, culturais ou educacionais.
cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras
entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Os produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados
a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1022748-29.2025.8.11.0041TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0000846-73.2014.4.05.8302TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 08/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1665929STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.