CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 28 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 142. O autuado poderá requerer
a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 11 · TJTO 4 · TRF4 4 · TRF2 4 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJMS 1
Apelação 5000608-15.2015.8.21.0134TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0034682-46.2022.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5000939-96.2025.4.02.9999TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 09/09/2026
76
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 54 · TRF1 10 · TRF4 9 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3071079STJ, Afrânio Vilela, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 5002026-81.2022.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/02/2026
REsp REsp 2250258STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.