Art. 145

Art. 145. A autoridade julgadora
deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa por ocasião do julgamento do auto de infração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º A autoridade julgadora
considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado
pelo autuado, observado o disposto no art. 141.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade julgadora notificará o autuado
para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal
do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso
hierárquico.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)