CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Última alteração pela Decreto 9.179/2017, de 23 de outubro de 2017. 11 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 9.179/2017 de 23 de outubro de 2017
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 3 · TJRO 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000939-96.2025.4.02.9999TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 7003589-52.2024.8.22.0000TJRO, Flavio Henrique de Melo, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 7002378-15.2024.8.22.0021TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/02/2026
73
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 51 · TRF1 20 · TRF5 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3071079STJ, Afrânio Vilela, julgado em 20/05/2026
AREsp AREsp 3071919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2250258STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.