CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 138. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5o
do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte,
beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte,
beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2695598STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.