Art. 139

Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais
emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional
do Meio Ambiente - Sisnama.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998
, poderá converter a multa
simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras
hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental
responsável pela apuração da infração ambiental.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)