CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 140-B. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamamentos públicos para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. Os chamamentos
públicos previstos no caput
poderão ser realizados de forma
conjunta pelos órgãos federais de que trata esta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. Os chamamentos
públicos previstos no caput
poderão ser realizados de forma
conjunta pelos órgãos federais de que trata esta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5001304-08.2022.4.02.5004TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 16/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.