Art. 142-A

Art. 142-A. O autuado, ao pleitear a
conversão de multa, deverá optar pela:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I - conversão direta, com a
implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito
de, no mínimo, um dos objetivos previstos no caput
do art. 140; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II - conversão indireta, com adesão a
projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa,
na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos
previstos no caput
do art. 140.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I
do caput
,
o autuado respeitará as diretrizes definidas
pelo órgão federal emissor da multa, que poderá admitir a
participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º Na hipótese prevista no inciso
II do caput
, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão
federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º Ato normativo próprio do órgão
ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração
ambiental detalhará as regras para operacionalização da conversão de multa direta e indireta.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)