CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII
Art. 147. Os extratos dos termos de compromisso celebrados
serão publicados no Diário Oficial da União.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
serão publicados no Diário Oficial da União.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.