Art. 144-A

Art. 144-A. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput
do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes
estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º Na hipótese de o autuado não
dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora,
se provocada, poderá conceder prazo de sessenta dias para que o
autuado apresente o referido projeto.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º Antes de decidir sobre o pedido
de conversão de multa na modalidade de que trata este artigo, a
autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto,
incluído o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser
convertida.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o
indeferimento do pedido de conversão de multa.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)