Art. 148

Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e de fiscalização
da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem
convertidas.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º O órgão federal emissor da multa
instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar
sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os
serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio
Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º A Câmara Consultiva Nacional
será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a
participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, bem como da sociedade civil.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º O órgão federal emissor da multa
poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho
direcionados a territórios, temas ou projetos específicos.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º A composição e o funcionamento
dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em ato
normativo editado pelo órgão federal emissor da multa.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar, conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme referido no § 3º.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)