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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 148-A

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 148-A

Última alteração pela Decreto 11.373/2023, de 1 de janeiro de 2023.

Art. 148-A. Ao autuado que, sob a
égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a
conversão da multa, é garantida a adequação aos termos deste
Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.