Art. 149

Art. 149. Os órgãos
ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam
obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das sanções administrativas
aplicadas com fundamento neste Decreto:
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - no Sistema Nacional de Informações
Ambientais - SISNIMA, de que trata o
art. 9o
, inciso VII, da Lei no 6.938, de 1981
; e II - em seu sítio na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Quando da publicação das listas, nos termos do caput
, o órgão ambiental deverá, obrigatoriamente, informar se
os processos estão julgados em definitivo ou encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).