Art. 154

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.

Art. 154. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2008
*

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2449030STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.